Da decisão constitucionalmente constitucional do Tribunal Constitucional.

Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, a qual veio declarar inconstitucionais as reduções remuneratórias previstas do artigo 33.º do OE de 2014, por violação do principio da igualdade, as contribuições sobre os subsídios de doença e desemprego previstas no artigo 115.º do OE de 2014, por violação do principio da proporcionalidade e as pensões de sobrevivência, calculadas nos termos do artigo 117.º do OE de 2014, por violação do principio da igualdade. Proferida a decisão, os partidos de governo vieram a terreiro atacar a decisão deste órgão pois, segundo o entendimento dos mesmos, o Tribunal Constitucional foi irresponsável e violador do principio da separação de poderes, invadindo a esfera do poder legislativo. Acresce a estas declarações, as dos nossos credores, que se mostram frustrados com a decisão e que compreendem um futuro aumento de impostos e ainda a do Governo que vaticina o tal aumento de impostos para fazer face à decisão.

Agora, o que podemos retirar desta amálgama de declarações? Após mais um chumbo no Tribunal Constitucional, o oitavo deste Governo, os partidos que dão suporte à coligação defendem o indefensável, o Tribunal Constitucional não está a invadir o poder legislativo, tentando legislar através das declarações de inconstitucionalidade, está sim a aplicar algo que os juristas de São Bento têm dificuldade em apreender, a Constituição da República Portuguesa não é um mero enfeite legislativo, é a lei fundamental do nosso País, e tem de ser aplicada sempre, e o poder legislativo deve obediência à mesma. Mais, como é que ainda se pode defender a aplicação de contribuições extraordinárias sobre subsídios de doença e de desemprego, atribuídos á população que, em geral, menos pode contribuir? As políticas de austeridade têm um limite, e esse limite é a dignidade humana e a constituição, por muito que custe apreender, e como bem têm tentado os Juízes do Constitucional demonstrado através das suas decisões devidamente fundamentadas.

Quanto ao Governo, nada de novo, mais um aumento de impostos, mais sacrifícios, mais do mesmo, e sempre a coberto de uma União Europeia que, após os resultados obtidos nas últimas eleições europeias, continua a olhar para o lado e a assobiar.

Pela oitava vez constatamos o óbvio, a solução deste Governo passará sempre por impor sacrifícios à população portuguesa, sendo forte com os fracos e fraco com os fortes, não concebendo uma alteração ao rumo tomado e que levará ao aumento das desigualdades sociais e ao desmantelamento do Estado Social, deitando por terra um caminho, não isento de erros é verdade, mas que havia levado a um progressivo bem estar e igualdade entre cidadãos desta nossa República. Parece que continuamos a ser meros números aos olhos de quem nos governa, números que apenas servem para equilibrar outros números, a todo o custo e sem olhar para os danos já causados. Felizmente que há ainda um par de bons homens que segue aquilo que deveria de ser a base do nosso pensamento legislativo, a nossa Constituição.