Da decisão constitucionalmente constitucional do Tribunal Constitucional.

Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, a qual veio declarar inconstitucionais as reduções remuneratórias previstas do artigo 33.º do OE de 2014, por violação do principio da igualdade, as contribuições sobre os subsídios de doença e desemprego previstas no artigo 115.º do OE de 2014, por violação do principio da proporcionalidade e as pensões de sobrevivência, calculadas nos termos do artigo 117.º do OE de 2014, por violação do principio da igualdade. Proferida a decisão, os partidos de governo vieram a terreiro atacar a decisão deste órgão pois, segundo o entendimento dos mesmos, o Tribunal Constitucional foi irresponsável e violador do principio da separação de poderes, invadindo a esfera do poder legislativo. Acresce a estas declarações, as dos nossos credores, que se mostram frustrados com a decisão e que compreendem um futuro aumento de impostos e ainda a do Governo que vaticina o tal aumento de impostos para fazer face à decisão.

Agora, o que podemos retirar desta amálgama de declarações? Após mais um chumbo no Tribunal Constitucional, o oitavo deste Governo, os partidos que dão suporte à coligação defendem o indefensável, o Tribunal Constitucional não está a invadir o poder legislativo, tentando legislar através das declarações de inconstitucionalidade, está sim a aplicar algo que os juristas de São Bento têm dificuldade em apreender, a Constituição da República Portuguesa não é um mero enfeite legislativo, é a lei fundamental do nosso País, e tem de ser aplicada sempre, e o poder legislativo deve obediência à mesma. Mais, como é que ainda se pode defender a aplicação de contribuições extraordinárias sobre subsídios de doença e de desemprego, atribuídos á população que, em geral, menos pode contribuir? As políticas de austeridade têm um limite, e esse limite é a dignidade humana e a constituição, por muito que custe apreender, e como bem têm tentado os Juízes do Constitucional demonstrado através das suas decisões devidamente fundamentadas.

Quanto ao Governo, nada de novo, mais um aumento de impostos, mais sacrifícios, mais do mesmo, e sempre a coberto de uma União Europeia que, após os resultados obtidos nas últimas eleições europeias, continua a olhar para o lado e a assobiar.

Pela oitava vez constatamos o óbvio, a solução deste Governo passará sempre por impor sacrifícios à população portuguesa, sendo forte com os fracos e fraco com os fortes, não concebendo uma alteração ao rumo tomado e que levará ao aumento das desigualdades sociais e ao desmantelamento do Estado Social, deitando por terra um caminho, não isento de erros é verdade, mas que havia levado a um progressivo bem estar e igualdade entre cidadãos desta nossa República. Parece que continuamos a ser meros números aos olhos de quem nos governa, números que apenas servem para equilibrar outros números, a todo o custo e sem olhar para os danos já causados. Felizmente que há ainda um par de bons homens que segue aquilo que deveria de ser a base do nosso pensamento legislativo, a nossa Constituição.

Uma semana depois

Vai fazer uma semana que o "combate pela liderança do PS" começou. Desde então tem sido o Partido Socialista a fazer as manchetes dos jornais, o tema de eleição nas redes sociais e, acima de tudo, o balão de oxigénio para o Governo (que já deve estar a equacionar o segundo resgate). O Partido está fracturado, cada militante e simpatizante já tem o seu candidato escolhido e só estamos mesmo à espera do Congresso ou das Primárias. Penso que neste momento dizer que X ou Y é melhor é puro e simplesmente inútil, pois nem se sabe "como e onde" vai ser o dito "combate". António Costa, empurrado pelos militantes e pela ambição, lá se assumiu como o "candidato" ao cargo de SG. António José Seguro, o actual SG e re-eleito o ano passado, diz que não há condições para uma disputa por razões estatutárias e democráticas. 

A posição de Seguro é altamente desconfortável pois passou por três anos muito difíceis do ponto de vista político e social e António Costa sente-se legitimado pelas bases para exigir a disputa. Até aqui tudo certo, em condições normais o congresso seria marcado logo após o desafio ser público. O grande problema é que estão a existir sucessivos adiamentos quanto à decisão final. O Partido Socialista precisa de "clarificação", "união" e "solidariedade partidária" tudo o que não se tem feito nesta semana. Era, a meu ver, do interesse de António José Seguro marcar as eleições o mais depressa possível, não existiria o descontentamento acumulado das bases (por se negar o debate interno) e o próprio António Costa poderia ter problemas em mobilizar a sua estrutura para o combate. Acredito que Seguro não se sentiu confortável com o desafio, devendo até sentir-se "traído" e "magoado" por este desafio surgir no seguimento de uma vitória eleitoral. Contudo, primeiro que todo e qualquer candidato, dirigente, militante está o Partido Socialista e as suas responsabilidades enquanto partido de governo. Tudo isso tem sido prejudicado por esta sucessão de eventos. Este problema a arrastar-se, durante mais tempo, coloca em risco a própria coesão do partido e a confiança dos eleitores. Enquanto militante de base quero um Partido Socialista clarificado e preparado para governar. 

Como é óbvio apoio um candidato, mas mais óbvio é exigir-se o congresso extraordinário.